Código de procedimento e de processo tributário anotado e comentado
Serão publicadas aqui algumas anotações actualizadas ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, seguindo o modelo das anotações da 6.ª edição em papel, que está há muito esgotada.
Afastada a intenção de publicar uma 7.ª edição em papel, trata-se, primordialmente, de publicitar aqui anotações que fui fazendo desde a 6.ª edição, de 2011, inclusivamente questões colocadas no âmbito da arbitragem tributária e comentários a decisões jurisprudenciais.