O princípio da legalidade e a aplicação dos princípios constitucionais da justiça, da igualdade e da boa-fé
O texto analisa como os princípios da justiça, igualdade e boa-fé, previstos na Constituição Portuguesa e na Lei Geral Tributária, limitam e complementam o princípio da legalidade na atuação da administração tributária.
O efeito duradouro da interrupção da prescrição da obrigação tributária
O texto aborda o efeito duradouro da interrupção da prescrição da obrigação tributária..
Algumas sugestões sobre o funcionamento da justiça tributária
O texto identifica as causas estruturais da morosidade na justiça tributária — excesso de competências atribuídas aos tribunais fiscais, volume crescente de litígios e insuficiência de meios — e propõe soluções.