TÍTULO I  – Disposições gerais    

CAPÍTULO I – Âmbito e direito subsidiário

Artigo 1.º  – Âmbito 

Artigo 2.º  – Direito subsidiário  

CAPÍTULO II – Dos sujeitos procedimentais e processuais  

SECÇÃO I – Da personalidade e capacidade tributárias  

Artigo 3.º  – Personalidade e capacidade tributárias   

Artigo 4.º  – Intervenção das sucursais       

Artigo 5.º  – Mandato tributário     

Artigo 6.º – Mandato judicial        

Artigo 7.º – Curador especial ou provisório

Artigo 8.º – Representação das entidades desprovidas de personalidade jurídica mas que dispõem de personalidade tributária e das sociedades ou pessoas colectivas sem representante conhecido