Secção II  

Da legitimidade  

Artigo 9.º – Legitimidade    

Secção III  

Da competência  

Artigo 10.º – Competências da administração tributária

Artigo 11.º – Conflitos de competência

Artigo 12.º – Competência dos tribunais tributários

Artigo 13.º – Poderes do juiz

Artigo 14.º – Competência do Ministério Público

Artigo 15.º – Competência do representante da Fazenda Pública

Artigo 16.º – Incompetência absoluta em processo judicial

Artigo 17.º – Incompetência territorial em processo judicial

Artigo 18.º – Efeitos da declaração judicial de incompetência

Artigo 19.º – Deficiências ou irregularidades processuais