SUBSECÇÃO II  

Do expediente interno   

Artigo 26.º – Recibos

Artigo 27.º – Processos administrativos ou judiciais instaurados. Extracção de verbetes. Averbamentos. Verbetes de cartas precatórias

Artigo 28.º – Arquivo

Artigo 29.º – Modelo dos impressos processuais

Artigo 30.º – Consulta dos processos administrativos ou judiciais

Artigo 31.º – Editais

Artigo 32.º – Restituição de documentos

Artigo 33.º – Processos administrativos ou judiciais concluídos

Artigo 34.º – Valor probatório dos documentos existentes nos arquivos da administração tributária