TÍTULO II  

Do procedimento tributário    

CAPÍTULO I  

Disposições gerais    

Artigo 44.º – Procedimento tributário

Artigo 45.º – Contraditório

Artigo 46.º – Proporcionalidade

Artigo 47.º – Duplo grau de decisão

Artigo 48.º – Cooperação da administração tributária e do contribuinte

Artigo 49.º – Cooperação de entidades públicas

Artigo 50.º – Meios de prova

Artigo 51.º – Contratação de outras entidades

Artigo 52.º – Erro na forma de procedimento

Artigo 53.º – Arquivamento

Artigo 54.º – Impugnação unitária